| Projeto: |
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PL 206 18/05/2010 (ver documento) |
| Processo: |
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01-206/2010
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0206-2010 |
| Promovente: |
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Cláudio Prado / Police |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE O INCENTIVO À PRÁTICA DO "TRABALHO DECENTE" NAS CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS FEITAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AMBIENTE DO TRABALHO / CONDICOES DE TRABALHO / CONTRATACAO / CONTRATO / DECLARACAO / DISCRIMINACAO / EMPRESA / EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO / EQUIDADE / HABILITACAO PROFISSIONAL / INCENTIVO / OBRA PUBLICA / PERMISSIONARIA / PMSP / PRESTACAO DE SERVICO / PREVENCAO / QUALIDADE / REMUNERACAO / SEGURANCA DO TRABALHO / TRABALHADOR / TRABALHO / TRABALHO DECENTE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1138-2010
ver documento Urb1368-2010
ver documento Adm0272-2011
ver documento Econ0420-2011
ver documento Conjpl0206-2010
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 14/05/2010 | Encaminhado em 25/05/2010 | | PESQUISA | Recebido em 25/05/2010 | Encaminhado em 16/06/2010 | | CCJ | Recebido em 16/06/2010 | Encaminhado em 24/09/2010 | | URB | Recebido em 24/09/2010 | Encaminhado em 19/11/2010 | | ADM | Recebido em 19/11/2010 | Encaminhado em 16/05/2011 | | ECON | Recebido em 16/05/2011 | Encaminhado em 13/06/2011 | | SAUDE | Recebido em 13/06/2011 | Encaminhado em 21/06/2011 | | SGP21 | Recebido em 21/06/2011 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 204, Legislatura 15 em 27/06/2011
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